AREsp 2558114 - DECISAO

AREsp 2558114 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e de efetuar o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa aos honorários não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor fixado a título de danos morais e alegado dissídio jurisprudencial (art.105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios (art.85, §2º e §11 do CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e de efetuar o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa aos honorários não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.