AREsp 2558910 - DECISAO

AREsp 2558910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à violação dos arts. 944 e 884 do CC careceu de comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a discussão sobre ocorrência de dano moral exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Quantificação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Vícios De Construção Quantificação De Indenização Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em danos morais unicamente em razão de vícios construtivos
  2. 2 Suposição de violação dos arts. 944, parágrafo único, e 884 do Código Civil
  3. 3 Proporcionalidade do quantum arbitrado a título de danos morais e possível enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à violação dos arts. 944 e 884 do CC careceu de comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a discussão sobre ocorrência de dano moral exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se