AREsp 2549867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), houve ausência de comando normativo apto a sustentar a tese quanto ao art. 944 do CC (incidência da Súmula 284 do STF) e estaria exigido, para reformar o acórdão, o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, matéria constitucional seria inadequada ao STJ (art. 102, III, CF). Por isso, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBEN PELAGIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Cobrança Indevida TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RUBEN PELAGIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, III, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil relativa à fixação do dano moral
  3. 3 pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade da Súmula 7 do STJ em face do art. 5º, XXXV, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), houve ausência de comando normativo apto a sustentar a tese quanto ao art. 944 do CC (incidência da Súmula 284 do STF) e estaria exigido, para reformar o acórdão, o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, matéria constitucional seria inadequada ao STJ (art. 102, III, CF). Por isso, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.