AREsp 2555284 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à abusividade do contrato e ao dano moral decorreram da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, exigindo reexame de provas vedado no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão da instância de origem sobre nulidade contratual, obrigação de restituição simples e condenação por danos morais quando comprovada a retirada indevida de verba previdenciária.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Apelada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Restituição De Valores Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da consignação de cartão de crédito em folha de pagamento
  2. 2 existência de vício de consentimento/indução ao erro na contratação
  3. 3 caracterização de prática abusiva e dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à abusividade do contrato e ao dano moral decorreram da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, exigindo reexame de provas vedado no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão da instância de origem sobre nulidade contratual, obrigação de restituição simples e condenação por danos morais quando comprovada a retirada indevida de verba previdenciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se