AREsp 2473686 - DECISAO

AREsp 2473686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão de alteração da valoração do dano moral e do reconhecimento de violação dos dispositivos do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve recusa injustificada de autorização de internação e que o quantum de R$8.000,00 mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recusa De Internação, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Recusa De Internação Tutela Antecipada Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927, parágrafo único, e 186 e 187 do Código Civil
  2. 2 recusa de autorização de internação por operadora de plano de saúde
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão de alteração da valoração do dano moral e do reconhecimento de violação dos dispositivos do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve recusa injustificada de autorização de internação e que o quantum de R$8.000,00 mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça