REsp 2121413 - DECISAO

REsp 2121413 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ); a Corte reafirmou que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável sem circunstâncias agravantes e que, nos autos, não há provas suficientes de ofensa à esfera dos direitos da personalidade do autor (descontos mensais de baixo valor, ausência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito e valor do empréstimo depositado na conta), razão pela qual manteve-se a exclusão da condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: HERMES ROCHA RIBEIRO; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Prova Documental, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo Nº 1.061
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Bancário Dano Moral Repetição De Indébito Fraude Bancária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMES ROCHA RIBEIRO

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Ônus da prova quanto ao consentimento em contratos bancários supostamente celebrados por 'selfie'
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ); a Corte reafirmou que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável sem circunstâncias agravantes e que, nos autos, não há provas suficientes de ofensa à esfera dos direitos da personalidade do autor (descontos mensais de baixo valor, ausência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito e valor do empréstimo depositado na conta), razão pela qual manteve-se a exclusão da condenação por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.