AREsp 2466241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a apreciação quanto à configuração do dano moral e à adequação do valor indenizatório depende do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Plano De Saúde Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral
  2. 2 adequação do valor da indenização
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apreciação quanto à configuração do dano moral e à adequação do valor indenizatório depende do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial