AREsp 2526715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, à luz do Tema 1.078 do STJ, o atraso e o lançamento ulterior do gravame não configuraram, por si só, dano moral, não havendo circunstâncias excepcionais nos autos que autorizassem a indenização; ademais, o reexame do conjunto probatório estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS AGUIAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Alienação Fiduciária, Gravame, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.078), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Alienação Fiduciária Gravame Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.078) +1 more

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Parties

VINICIUS AGUIAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária configura dano moral in re ipsa
  2. 2 aplicação do Tema 1.078 dos recursos repetitivos do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, à luz do Tema 1.078 do STJ, o atraso e o lançamento ulterior do gravame não configuraram, por si só, dano moral, não havendo circunstâncias excepcionais nos autos que autorizassem a indenização; ademais, o reexame do conjunto probatório estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.