AREsp 2516572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão traduz reexame de prova e a quantia arbitrada na origem não é irrisória nem exorbitante a justificar intervenção do STJ, aplicando-se a Súmula 7; ademais, não há identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c'. Majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório de danos morais com fundamento no art. 944 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão traduz reexame de prova e a quantia arbitrada na origem não é irrisória nem exorbitante a justificar intervenção do STJ, aplicando-se a Súmula 7; ademais, não há identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c'. Majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.