AREsp 2372536 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões de reforma quanto ao critério de proporcionalidade e ao montante da indenização por dano moral, bem como quanto à necessidade de constituição de capital garantidor, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive o reconhecimento da culpa concorrente da vítima e da notória capacidade econômica da ré para inclusão em folha de pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Capital Garantidor, Pensionamento, Súmula 7/stj, Art. 533 CPC, Indenização
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Culpa Concorrente Capital Garantidor Pensionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral sem revolvimento de provas
  3. 3 Dispensa da constituição de capital garantidor e inclusão do beneficiário em folha de pagamento nos termos do art. 533 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões de reforma quanto ao critério de proporcionalidade e ao montante da indenização por dano moral, bem como quanto à necessidade de constituição de capital garantidor, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive o reconhecimento da culpa concorrente da vítima e da notória capacidade econômica da ré para inclusão em folha de pagamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que majorou o dano moral para R$ 50.000,00 e determinou a inclusão da autora na folha de pagamento do condomínio réu