AREsp 2548263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade do contrato e o dano moral, aplicando a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, readequando o negócio para empréstimo consignado e fixando o quantum em R$5.000,00; a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância do valor indenizatório.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A; Agravada: Mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Nulidade De Desconto, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Nulidade De Desconto +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Mutuária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 readequação do contrato para empréstimo consignado e limitação de juros
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade do contrato e o dano moral, aplicando a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, readequando o negócio para empréstimo consignado e fixando o quantum em R$5.000,00; a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância do valor indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.