AREsp 2440174 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque o reconhecimento de erro médico, negligência ou do nexo causal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RENATO PAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Erro De Diagnóstico Médico, Nexo Causal, Negligência, Imperícia, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Erro De Diagnóstico Médico Nexo Causal Negligência Imperícia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO PAES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Existência de nexo causal entre suposto erro de diagnóstico e agravamento do quadro de saúde
  3. 3 Configuração de culpa (neglicência/imperícia) do profissional médico

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque o reconhecimento de erro médico, negligência ou do nexo causal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência quanto à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno