AREsp 2479247 - DECISAO

AREsp 2479247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral pela negativa de cobertura do tratamento prescrito, não havendo dúvida jurídica razoável na interpretação contratual que autorizasse reputar lícita a recusa; a reforma da decisão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial ou pré-questionamento suficientes que autorizassem o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Agravado: VANDERLI MARIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

VANDERLI MARIA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de tratamento médico prescrita
  2. 2 Efeito da ausência de previsão no rol da ANS sobre obrigação de cobertura
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral pela negativa de cobertura do tratamento prescrito, não havendo dúvida jurídica razoável na interpretação contratual que autorizasse reputar lícita a recusa; a reforma da decisão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial ou pré-questionamento suficientes que autorizassem o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, por já estar no limite do §2º.