REsp 2113533 - DECISAO

REsp 2113533 - DECISAO

O tribunal manteve a conclusão de que não houve demonstração de ofensa anormal a direito de personalidade apta a configurar dano moral (reexame dos fatos vedado pela Súmula nº 7 do STJ), mas, com base no entendimento do REsp 1.746.072/PR sobre a ordem de preferência do art. 85 do NCPC e constatado que o proveito econômico é muito baixo, reformou a fixação dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autora/recorrente: MARIA CARVALHO CAVUTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na parte relativa aos honorários advocatícios; mantida a decisão quanto à inexistência de dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fraude Bancária, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Fraude Bancária Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CARVALHO CAVUTTO

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por fraude bancária e bloqueio de conta
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do NCPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a conclusão de que não houve demonstração de ofensa anormal a direito de personalidade apta a configurar dano moral (reexame dos fatos vedado pela Súmula nº 7 do STJ), mas, com base no entendimento do REsp 1.746.072/PR sobre a ordem de preferência do art. 85 do NCPC e constatado que o proveito econômico é muito baixo, reformou a fixação dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na parte relativa aos honorários advocatícios; mantida a decisão quanto à inexistência de dano moral.

Orders

  • Determinar a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa
  • Publicar-se e intimar-se