REsp 2084594 - DECISAO

REsp 2084594 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento no ponto relativo à quantificação dos danos morais, por entender que a falha na prestação do serviço público essencial de abastecimento de água configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo, e restabeleceram-se os termos da sentença que fixou a indenização em R$1.000,00.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Apelada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer os termos da sentença quanto à quantificação dos danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil Subjetiva, Fornecimento De Água, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviço Público Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Civil Subjetiva Fornecimento De Água +1 more

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Parties

recorrentes

Recorrentes

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na prestação de serviço público essencial de abastecimento de água configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se aplica responsabilidade civil objetiva nos vícios de qualidade/quantidade do fornecimento de água
  3. 3 Se é necessária a prova do dano moral em casos de falha em serviço público essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento no ponto relativo à quantificação dos danos morais, por entender que a falha na prestação do serviço público essencial de abastecimento de água configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo, e restabeleceram-se os termos da sentença que fixou a indenização em R$1.000,00.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer os termos da sentença quanto à quantificação dos danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Restabelecer os termos da sentença que condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00.