AREsp 2520912 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por se tratar de insurgência que exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela responsabilidade da agravante por fortuito interno e pela ocorrência de dano moral, e a agravante não logrou desconstituir as provas.

Parties
Agravante: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Atraso De Voo Fortuito Interno Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso de voo
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações por dano moral
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade dos arts. 186, 927 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por se tratar de insurgência que exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela responsabilidade da agravante por fortuito interno e pela ocorrência de dano moral, e a agravante não logrou desconstituir as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.