AREsp 2586103 - DECISAO

AREsp 2586103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial idêntico, sendo ainda majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Contrato De Seguro, Descontos Em Conta Salário
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Exercício Regular De Direito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Contrato De Seguro +1 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dano moral em razão de descontos em conta salário
  2. 2 Aplicação do art. 186 do Código Civil
  3. 3 Incidência do exercício regular de direito (art. 188, inciso I do CC) como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial idêntico, sendo ainda majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem