AREsp 2557308 - DECISAO

AREsp 2557308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, com base em contexto fático-probatório, que não houve dano moral pela inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome (por serem os lançamentos sigilosos e não haver prova de que a baixa pontuação decorreu da inscrição); admitir o recurso implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Serasa Limpa Nome Inexigibilidade De Débito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em plataforma Serasa Limpa Nome de dívida já adimplida configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º e 14 do CDC ao caso concreto
  3. 3 Se há prova de nexo entre a inscrição e eventual redução do score de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, com base em contexto fático-probatório, que não houve dano moral pela inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome (por serem os lançamentos sigilosos e não haver prova de que a baixa pontuação decorreu da inscrição); admitir o recurso implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial