REsp 2143151 - DECISAO

REsp 2143151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). O acervo probatório demonstrou omissão estatal na prestação do serviço hospitalar (falha no respirador/UTI móvel e falta de oxigênio), o que configurou nexo causal com o óbito do recém-nascido e ensejou responsabilidade objetiva do Estado, assim justificando a condenação por danos morais no valor mantido pelas instâncias ordinárias; adicionalmente, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/ Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Óbito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Óbito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/ Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na prestação de serviço hospitalar
  2. 2 nexo causal entre a omissão estatal (falha na UTI móvel/respirador) e o óbito do recém-nascido
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). O acervo probatório demonstrou omissão estatal na prestação do serviço hospitalar (falha no respirador/UTI móvel e falta de oxigênio), o que configurou nexo causal com o óbito do recém-nascido e ensejou responsabilidade objetiva do Estado, assim justificando a condenação por danos morais no valor mantido pelas instâncias ordinárias; adicionalmente, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se