AREsp 2584766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF, inexistindo cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados; ademais, não é admissível cotejo analítico com súmula em substituição aos julgados que a originaram.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO; Agravado: CARLOS APARECIDO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 385/stj, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Negativação Reexame De Prova (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante

CARLOS APARECIDO NOVAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Reexame do cotejo fático-probatório e abrangência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF, inexistindo cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados; ademais, não é admissível cotejo analítico com súmula em substituição aos julgados que a originaram.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.