AREsp 2570868 - DECISAO

AREsp 2570868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a análise do pedido de indenização por dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ORLANDO LAURENTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Restituição De Indébito Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO LAURENTI JÚNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a análise do pedido de indenização por dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.