AREsp 2585189 - DECISAO

AREsp 2585189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Substancial, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 31 Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Erro Substancial Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ensejar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de nulidade ou indenização por erro substancial em contratos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.