AREsp 2585288 - DECISAO

AREsp 2585288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EUCLIDES DOS SANTOS PESSOA; Recorrido/instituição Financeira: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Direito De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Direito De Informação

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Parties

EUCLIDES DOS SANTOS PESSOA

Agravante/recorrente

Banco

Recorrido/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito RMC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.