AREsp 2590274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apto a comprovar identidade fática e divergência jurisprudencial; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em contratação anulada de cartão de crédito consignado com desconto em reserva de margem consignável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apto a comprovar identidade fática e divergência jurisprudencial; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial