AREsp 1404798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Conselho Regional do Serviço Social possui legitimidade para agir em defesa da categoria nos termos do art. 22 da Lei nº 8.662/1993; o valor da condenação (R$ 30.000,00) foi fixado considerando o caráter coletivo do dano e seria mantido mesmo admitindo eventual limitação de competência do Conselho Regional.

Parties
Autor/agravado: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 9ª REGIÃO; Agravante/ré: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade De Conselho Regional Para Defesa De Interesses De Categoria, Conselhos Profissionais
Processual Civil Ação De Reparação Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade De Conselho Regional Para Defesa De Interesses De Categoria Conselhos Profissionais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 9ª REGIÃO

Autor/agravado

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 se o Conselho Regional do Serviço Social da 9ª Região possui legitimidade para defender interesses da classe de assistentes sociais em âmbito nacional
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Conselho Regional do Serviço Social possui legitimidade para agir em defesa da categoria nos termos do art. 22 da Lei nº 8.662/1993; o valor da condenação (R$ 30.000,00) foi fixado considerando o caráter coletivo do dano e seria mantido mesmo admitindo eventual limitação de competência do Conselho Regional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais.