AREsp 2331208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a alteração do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeira instância e confirmado em segunda instância.

Parties
Agravante: MILENE PEREIRA COSTA SOUZA; Agravante: JOSCIELIO DOMINGOS SOUZA; Agravada: ALLINE ALVEZ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Compensação Por Danos Morais, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Compensação Por Danos Morais Agravo Interno Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Revisão Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

MILENE PEREIRA COSTA SOUZA

Agravante

JOSCIELIO DOMINGOS SOUZA

Agravante

ALLINE ALVEZ XAVIER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de excesso do quantum indenizatório (valor exorbitante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a alteração do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeira instância e confirmado em segunda instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais