AREsp 2433593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela inexistência de dano moral apesar da recusa de cobertura; para reconhecer o dano seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera negativa de cobertura não gera dano moral salvo ocorrência de agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada.

Parties
Agravante: LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por plano de saúde configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Consonância da decisão de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela inexistência de dano moral apesar da recusa de cobertura; para reconhecer o dano seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera negativa de cobertura não gera dano moral salvo ocorrência de agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada (fls. 678-683) que negou provimento ao agravo em recurso especial.