AREsp 2488942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para que o recurso especial prosperasse no sentido de reconhecer dano moral, seria necessário reexame do conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial, e a presunção de dano in re ipsa é relativa, não afastando a necessidade de análise probatória.

Parties
Agravante: ALMERINDO LOPES DOS SANTOS; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade/reconsideração)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Descontos Indevidos Súmula 7 Do STJ Súmula 297 Do STJ Súmula 479 Do STJ +2 more

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Parties

ALMERINDO LOPES DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade/reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário (art. 14 do CDC)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de descontos indevidos (natureza in re ipsa ou necessidade de prova do efetivo abalo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para que o recurso especial prosperasse no sentido de reconhecer dano moral, seria necessário reexame do conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial, e a presunção de dano in re ipsa é relativa, não afastando a necessidade de análise probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno