AREsp 2580950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante a ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado Na Modalidade Cartão De Crédito, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, IRDR Nº 53.983/2016
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Na Modalidade Cartão De Crédito Dever De Informação Nulidade Contratual +4 more

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Parties

MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 violação do dever de informação em contrato de empréstimo consignado (cartão de crédito)
  3. 3 nulidade do contrato e consequência de devolução/compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante a ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.