AREsp 2508215 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de ofensa aos direitos da personalidade ou de sofrimento intenso indenizável; os prejuízos financeiros foram reparados e a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIENE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Estorno, Compra Pela Internet, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCIENE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso no estorno/entrega de produto
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 pressupostos da responsabilidade civil (ação, dano e nexo causal) nos arts. 186, 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de ofensa aos direitos da personalidade ou de sofrimento intenso indenizável; os prejuízos financeiros foram reparados e a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.