REsp 1671584 - ACORDAO

REsp 1671584 - ACORDAO

Reconhecida a omissão quanto à alegação de exorbitância do quantum indenizatório; contudo, não se verificando irrisoriedade ou exorbitância do valor de R$ 50.000,00 e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ), não se conhece do Recurso Especial quanto ao pedido de revisão do quantum, e os embargos foram providos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ex-governador do Estado do Mato Grosso do Sul; Embargado: membros do Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração providos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Na Mídia, Violação Do Dever De Sigilo, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Do Estado Direito Civil Dano Moral Exposição Na Mídia Violação Do Dever De Sigilo Quantificação Do Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

ex-governador do Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

membros do Ministério Público estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil do Estado/Ministério Público por divulgação excessiva de investigações

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à alegação de exorbitância do quantum indenizatório; contudo, não se verificando irrisoriedade ou exorbitância do valor de R$ 50.000,00 e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ), não se conhece do Recurso Especial quanto ao pedido de revisão do quantum, e os embargos foram providos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos sem efeitos modificativos

Orders

  • Reconhecer a omissão quanto à alegação de exorbitância do quantum indenizatório
  • Não conhecer do Recurso Especial quanto ao ponto questionado