AREsp 2570198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: ausência de comando normativo apto a fundamentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e carácter de mero reexame de prova quanto ao valor da indenização (incidência da Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: ausência de comando normativo apto a fundamentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e carácter de mero reexame de prova quanto ao valor da indenização (incidência da Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem