REsp 2122804 - DECISAO

REsp 2122804 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento por aplicação do precedente repetitivo (TEMA 710): a atividade de consulta para proteção ao crédito (credit scoring) é lícita, não exigindo consentimento prévio do consumidor consultado; não houve nos autos comprovação de solicitação de esclarecimentos ou de recusa efetiva de crédito decorrente de dados incorretos/desatualizados, nem prova de utilização de informações excessivas ou sensíveis capaz de ensejar dano moral, de modo que a pretensão indenizatória deve ser afastada.

Parties
Recorrente: MONICA LIRA DOS SANTOS; Recorrido: Serasa Experian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Credit Scoring, Cadastro De Crédito, Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Civil, Direito À Intimidade, Proteção De Dados Pessoais
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Dano Moral Credit Scoring Cadastro De Crédito Proteção Ao Crédito Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

MONICA LIRA DOS SANTOS

Recorrente

Serasa Experian

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da disponibilização de informações em relatórios de consulta para proteção ao crédito
  2. 2 Necessidade de consentimento prévio do consumidor para consulta a bancos de dados de crédito
  3. 3 Possibilidade de caracterização de dano moral por informações em cadastro de crédito

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento por aplicação do precedente repetitivo (TEMA 710): a atividade de consulta para proteção ao crédito (credit scoring) é lícita, não exigindo consentimento prévio do consumidor consultado; não houve nos autos comprovação de solicitação de esclarecimentos ou de recusa efetiva de crédito decorrente de dados incorretos/desatualizados, nem prova de utilização de informações excessivas ou sensíveis capaz de ensejar dano moral, de modo que a pretensão indenizatória deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% , nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.