AREsp 2505734 - DECISAO

AREsp 2505734 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a inadmissibilidade ou a não-provimento porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a legitimidade passiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STJ) e não houve demonstração inequívoca da violação do art. 944 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Passiva Da Operadora De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Preclusão Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Da Operadora De Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Preclusão Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  3. 3 Configuração de conduta ilícita e dano moral pela não realização de cirurgia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a inadmissibilidade ou a não-provimento porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a legitimidade passiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STJ) e não houve demonstração inequívoca da violação do art. 944 do CC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.