AREsp 2587054 - DECISAO

AREsp 2587054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios (desconto mensal de R$83,95, restituição determinada e ausência de prova de abalo moral ou risco à subsistência), corretamente concluiu pela inexistência de dano moral, e a pretensão de reforma demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os óbices da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de exame de alegação constitucional pelo STJ.

Parties
Agravante: ELSA CORTINA PERUZZO - SECESSÃO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Repetição De Indébito Desconto Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELSA CORTINA PERUZZO - SECESSÃO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios (desconto mensal de R$83,95, restituição determinada e ausência de prova de abalo moral ou risco à subsistência), corretamente concluiu pela inexistência de dano moral, e a pretensão de reforma demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os óbices da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de exame de alegação constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.