AREsp 2426703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento quanto à existência de ato ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa (Súmula n. 83/STJ); o valor de R$10.000,00 foi considerado não desproporcional, justificando a manutenção da condenação; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Honorários Advocatícios, Solidariedade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +2 more

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e obrigação de indenizar por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 caráter in re ipsa do dano moral em caso de negativação indevida
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento quanto à existência de ato ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa (Súmula n. 83/STJ); o valor de R$10.000,00 foi considerado não desproporcional, justificando a manutenção da condenação; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.