AREsp 2564020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em pareceres e laudos técnicos, pela suficiência da prova documental e pericial que afastou o cerceamento e reconheceu defeito do produto e a responsabilidade da fabricante, justificando a manutenção das indenizações fixadas.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Por Fato Do Produto, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Por Fato Do Produto Prova Pericial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 responsabilidade da fabricante por defeito de produto (sistema de segurança da arma)
  3. 3 quantificação dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em pareceres e laudos técnicos, pela suficiência da prova documental e pericial que afastou o cerceamento e reconheceu defeito do produto e a responsabilidade da fabricante, justificando a manutenção das indenizações fixadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.