REsp 2103901 - DECISAO

REsp 2103901 - DECISAO

Por serem os registros no "Serasa Limpa Nome" caracterizados como plataforma de negociação e não como cadastro negativo público, e diante da ausência de prova de que a inclusão afetou o score ou teve caráter abusivo ou vexatório, a mera inscrição de dívida prescrita na plataforma não configura dano moral nem ato ilícito; além disso, a prescrição impede a cobrança judicial, mas não proíbe todo ato extrajudicial legítimo de tentativa de convencimento ao pagamento.

Parties
Recorrente: ROSIANE ARCHANJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Proteção Ao Crédito, Cobrança Extrajudicial, Negativação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Prescrição Proteção Ao Crédito Cobrança Extrajudicial Negativação +1 more

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Parties

ROSIANE ARCHANJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" gera dano moral indenizável
  2. 2 Se a inclusão na plataforma configura cobrança extrajudicial ilícita
  3. 3 Efeitos da prescrição sobre a obrigação e sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Por serem os registros no "Serasa Limpa Nome" caracterizados como plataforma de negociação e não como cadastro negativo público, e diante da ausência de prova de que a inclusão afetou o score ou teve caráter abusivo ou vexatório, a mera inscrição de dívida prescrita na plataforma não configura dano moral nem ato ilícito; além disso, a prescrição impede a cobrança judicial, mas não proíbe todo ato extrajudicial legítimo de tentativa de convencimento ao pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita pelas instâncias ordinárias.