AREsp 2568439 - DECISAO

AREsp 2568439 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas para se alterar a qualificação do fato, e da insuficiência do cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial invocado pela parte.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Indenização, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Indenização Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico (dano in re ipsa)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas para se alterar a qualificação do fato, e da insuficiência do cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial invocado pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.