AREsp 2508652 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas (ilegitimidade, inexistência de dano e redução do quantum) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela legitimidade da autora para 13 das 14 CDAs e pelo dano moral in re ipsa pelo protesto de CDAs relativas a execuções fiscais extintas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto De CDA, Execução Fiscal, Ilegitimidade Ad Causam, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Responsabilidade Civil Dano Moral Protesto De CDA Execução Fiscal Ilegitimidade Ad Causam +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse da autora para pleitear anulação de CDAs protestadas
  2. 2 existência de dano moral por protesto de CDAs relativas a execuções fiscais extintas
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas (ilegitimidade, inexistência de dano e redução do quantum) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela legitimidade da autora para 13 das 14 CDAs e pelo dano moral in re ipsa pelo protesto de CDAs relativas a execuções fiscais extintas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.