AREsp 2573155 - DECISAO

AREsp 2573155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o acórdão do TJ/PB não demonstrou consequências fáticas além do mero aborrecimento capazes de configurar dano moral; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a compensação por danos morais, mantendo-se as demais condenações da instância de origem.

Parties
Agravada: JACINTA MAIA PORPINO; Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em 26/04/2024
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a compensação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

JACINTA MAIA PORPINO

Agravada

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em 26/04/2024

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 alcance do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o acórdão do TJ/PB não demonstrou consequências fáticas além do mero aborrecimento capazes de configurar dano moral; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a compensação por danos morais, mantendo-se as demais condenações da instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a compensação por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.