AREsp 2584833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ZANA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 186 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Art. 186 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ZANA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de comprovação do dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (dano in re ipsa)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.