AREsp 2586503 - DECISAO

AREsp 2586503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da condenação por danos morais dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, na medida em que faltou cotejo analítico com identificação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados e o julgado recorrido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 Interpretação e suposta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da condenação por danos morais dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, na medida em que faltou cotejo analítico com identificação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados e o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.