AREsp 2549180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA REGINA LIMA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Verbas Trabalhistas Não Pagas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público +5 more

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Parties

MARIA REGINA LIMA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Configuração de dano moral por não pagamento de salário e possível responsabilidade objetiva do ente público
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.