AREsp 2550913 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconheceu a legitimidade passiva em momento anterior configurando preclusão, e os embargos declaratórios não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de modificação do julgado; assim, não houve prequestionamento apto a permitir o seguimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ainda, foi imposto o pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Hidrelétrica Teles Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Recursos Preclusão Dano Moral Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

Companhia Hidrelétrica Teles Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação dos índices de correção monetária e juros nas condenações ex vi Fazenda Pública (Temas 810 STF e 905 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconheceu a legitimidade passiva em momento anterior configurando preclusão, e os embargos declaratórios não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de modificação do julgado; assim, não houve prequestionamento apto a permitir o seguimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ainda, foi imposto o pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).