AREsp 2586541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa ao dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela corte de origem, o que impede seu exame; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstrou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105/CF/88. Em decorrência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Anulação De Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Responsabilidade Civil Anulação De Contrato Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto em benefício previdenciário (reserva de margem consignável - RMC) gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal acerca do dano moral in re ipsa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa ao dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela corte de origem, o que impede seu exame; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstrou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105/CF/88. Em decorrência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem