AREsp 2592064 - DECISAO

AREsp 2592064 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por insuficiente e genérica fundamentação do recurso especial (não indicação precisa dos dispositivos federais violados nem a demonstração específica dos vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do CPC), e determinou majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE IVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Em Medidor De Energia, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Energia Elétrica Dano Moral Fraude Em Medidor De Energia Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSE IVAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 3º e 6º do CDC
  3. 3 possibilidade de produção de prova unilateral acerca de fraude em medidor de energia elétrica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por insuficiente e genérica fundamentação do recurso especial (não indicação precisa dos dispositivos federais violados nem a demonstração específica dos vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do CPC), e determinou majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.