AREsp 2583815 - DECISAO

AREsp 2583815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica, sem a demonstração objetiva dos pontos supostamente omissos ou da relevância das alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO DELA JUSTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

SERGIO DELA JUSTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 3º e 14 do CDC e configuração de dano moral presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica, sem a demonstração objetiva dos pontos supostamente omissos ou da relevância das alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se