AREsp 2574672 - DECISAO

AREsp 2574672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque este enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela extrapolação do direito de informar e pela ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal, fixando o quantum indenizatório em valor que não se mostra manifestamente excessivo; a pretensão de reforma demandaria reexame factual, óbice aplicado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negar-se-á provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.; Agravado: FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Direito À Informação, Direitos Da Personalidade
Civil Processual Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc) Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC/2002)
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório (arts. 844 e 944 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque este enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela extrapolação do direito de informar e pela ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal, fixando o quantum indenizatório em valor que não se mostra manifestamente excessivo; a pretensão de reforma demandaria reexame factual, óbice aplicado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negar-se-á provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, por já fixada no patamar legal máximo.