AREsp 2552653 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de demonstração de falta de água e de dano moral; a pretensão de reexame das provas estaria vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; e ausente o prequestionamento de certas normas não se podia conhecer de violações apontadas, nos termos da Súmula 211 do STJ e entendimentos correlatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviço Público, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviço Público Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da falta de água na residência da autora
  2. 2 existência de dano moral e nexo causal
  3. 3 efeitos da inversão do ônus da prova na relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de demonstração de falta de água e de dano moral; a pretensão de reexame das provas estaria vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; e ausente o prequestionamento de certas normas não se podia conhecer de violações apontadas, nos termos da Súmula 211 do STJ e entendimentos correlatos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.